Quando aparece no contracheque ou no extrato um empréstimo consignado que a pessoa não contratou, o banco responde pela fraude mesmo que ela tenha sido praticada por terceiros, e, se o consumidor impugna a assinatura, cabe ao banco provar que ela é autêntica (Tema 1.061 do STJ). A devolução pode ser em dobro, sem prova de má-fé, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ), e o TJPR reconheceu dano moral em caso de desconto indevido em benefício previdenciário. O primeiro passo é contestar o contrato por escrito e guardar o registro.
Como a fraude costuma aparecer
O desconto de consignado é discreto: uma parcela a mais no contracheque ou no extrato do benefício, muitas vezes de valor que o titular não nota de imediato. As situações mais frequentes são o contrato que o titular simplesmente não reconhece e a portabilidade de um empréstimo que ele não pediu. Em decisão de 2025, uma Turma Recursal do TJPR tratou de um caso de portabilidade de empréstimo consignado fraudulenta, com descontos indevidos em benefício previdenciário (Recurso Inominado 0003583-19.2023.8.16.0146, 3ª Turma Recursal).
Em qualquer situação, o ponto de partida é o mesmo: identificar o contrato (número, banco, data, valor e número de parcelas) e conferir se o titular de fato o celebrou.
O banco responde mesmo quando o golpe foi de terceiro
A relação entre o cliente e o banco é de consumo. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, independente de culpa. Pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, o chamado fortuito interno. A lógica é que o risco da fraude faz parte da atividade do banco.
No caso do TJPR de 2025, ficou comprovado que a parte autora não celebrou os contratos, e a Turma Recursal reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou dano moral, por entender que os descontos atingiram diretamente a renda previdenciária e ultrapassaram o mero aborrecimento. É uma decisão de juizado, sobre benefício previdenciário, e deve ser lida como exemplo.
Quem prova a assinatura: o banco
No Tema 1.061, o STJ fixou que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, cabe à instituição provar que ela é autêntica (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, 2021, com base nos arts. 6º, 368 e 429, II, do Código de Processo Civil).
Na prática, isso muda a estratégia. O consumidor deve negar expressamente a assinatura e o contrato, de forma clara e logo na primeira manifestação. A partir daí, não é ele quem precisa produzir prova negativa: é o banco que deve demonstrar, por perícia grafotécnica ou outros meios, que a assinatura é do titular.
Devolução em dobro: o que o Tema 929 exige
O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável. No Tema 929, a Corte Especial do STJ fixou as seguintes teses (REsp 1.963.770/CE, julgado em 15/09/2026):
| Tese | O que significa na prática |
|---|---|
| Independe do elemento volitivo | Não é preciso provar má-fé do fornecedor. Basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva |
| Omissão ou recusa diante de pedido prévio | Se o consumidor, mesmo informalmente, apontou a irregularidade e o fornecedor não corrigiu, isso já é indício suficiente para a restituição em dobro |
| Ônus do fornecedor | Cabe ao fornecedor mostrar, na contestação ou na instrução, que não agiu de forma desleal ou descuidada |
| Engano justificável | Divergência jurisprudencial sobre o objeto da cobrança, ou posterior nulidade da cláusula em que se baseia, afasta a sanção |
O que importa para o consumidor é a segunda linha: contestar o desconto por escrito, antes de processar, ajuda a mostrar a omissão ou a recusa do banco. O artigo sobre cobrança indevida e devolução em dobro trata da regra geral.
Consignado que você não contratou?
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Falar com Advogado AgoraO que fazer, em ordem
- Reúna as provas do desconto: contracheque, extrato do benefício ou da conta, com o número do contrato e as datas.
- Peça por escrito o contrato, os documentos usados na contratação e a conta que recebeu o valor, e guarde o protocolo.
- Conteste o contrato por escrito no atendimento ou na ouvidoria do banco, negando a contratação e pedindo a suspensão dos descontos. Esse registro é a base do pedido prévio do Tema 929.
- Registre o fato, se houver indícios de golpe, e, se necessário, faça reclamação no Procon.
- Se o banco não resolver, avalie ação declaratória de inexistência do débito, com pedido de devolução em dobro e de indenização, impugnando a assinatura desde a petição inicial.
Atenção a um ponto que costuma gerar dúvida: se algum valor foi depositado na conta sem que o titular tenha contratado, isso deve ser informado ao advogado desde o início, porque o tratamento do valor creditado precisa ser avaliado no caso concreto.
Servidor público e aposentado
Quando o desconto aparece na folha de pagamento de servidor, o lançamento passa pelo órgão de pessoal. As decisões citadas aqui tratam da responsabilidade do banco e não examinaram a do ente público. Para o servidor, vale pedir ao setor de pessoal as informações sobre a consignação, a data e o banco, e conferir como a lei do ente trata a margem consignável. O artigo sobre golpe do PIX mostra como o mesmo raciocínio da Súmula 479 aparece em outra fraude bancária.
Perguntas frequentes
O banco responde por consignado contratado por golpista?
Sim. A relação é de consumo, a responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC) e, pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem pelos danos de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias.
Quem precisa provar que a assinatura é minha ou não?
Se você impugnar a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que ela é autêntica é do banco, conforme o Tema 1.061 do STJ.
Tenho direito de receber em dobro o que foi descontado?
Pode ter. Pelo Tema 929 do STJ, a devolução em dobro independe de prova de má-fé e é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. A omissão ou recusa do banco diante de pedido prévio, mesmo informal, é indício suficiente.
Posso pedir indenização por danos morais?
O TJPR reconheceu dano moral em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, por entender que ultrapassam o mero aborrecimento. O resultado depende do caso e das provas.
Preciso contestar o banco antes de entrar com ação?
Não é obrigatório, mas o pedido prévio por escrito ajuda a mostrar a omissão ou a recusa do banco, o que pesa na devolução em dobro, e a suspender os descontos mais cedo.
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⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.