Em resumo
  • O registro no conselho de classe é exigência legal para o exercício regular da profissão (art. 17 da Lei nº 3.268/1957, no caso da medicina).
  • Aplica-se, mesmo sem caso específico, a regra geral da obrigação de resultado e presunção de culpa em procedimento estético.
  • Divergência sobre a especialidade do perito não basta, isoladamente, para afastá-lo do processo.
Nos casos julgados, a ausência de registro profissional e a atuação fora da especialidade declarada aparecem combinadas com outras falhas (como nos casos de habilitação já tratados nos artigos anteriores desta série), e não como fundamento autônomo e isolado de condenação.

Registro no conselho de classe e atuação dentro da especialidade são, na teoria, pré-requisitos básicos para o exercício de qualquer profissão da saúde. Na prática das ações de indenização estética, contudo, eles raramente aparecem como fundamento isolado de condenação — funcionam mais como peças de um quadro maior, que inclui a prova do dano e do nexo causal.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado de Direito Estético — OAB/PR 72.996

O registro profissional é exigência legal, não formalidade

O art. 17 da Lei nº 3.268/1957 estabelece que o exercício legal da medicina no Brasil exige o registro dos diplomas ou certificados de habilitação nos Conselhos Regionais de Medicina. Regras equivalentes existem para outras profissões da saúde, cada uma com seu conselho de classe. A ausência desse registro, ou seu cancelamento, torna a atividade um exercício irregular da profissão — o que, embora relevante para as esferas administrativa, ética e até penal, não costuma aparecer como fundamento isolado de indenização nos casos julgados. Isso é coerente com o padrão observado nos casos de habilitação profissional já analisados nesta série: a irregularidade documental reforça a caracterização da falha quando combinada com dano efetivo e outras falhas concretas.

Atuação fora da especialidade: o que se aplica na ausência de caso específico

STJ — AgInt no REsp 2.160.579/SP (2025)

Em cirurgia estética, a responsabilidade pessoal do profissional é subjetiva, com presunção de culpa decorrente da obrigação de resultado.

O entendimento consolidado sobre obrigação de resultado e presunção de culpa em cirurgia estética se aplica integralmente: diagnosticado o resultado insatisfatório ou o dano, cabe ao profissional demonstrar que agiu com a técnica adequada — independentemente de a discussão específica ser sobre habilitação geral ou sobre atuação dentro da especialidade certa.

Perícia técnica: quem pode avaliar o que

TJ-PR — Agravo de Instrumento 0143491-73.2025.8.16.0000 (8ª Câmara Cível, rel. Themis de Almeida Furquim, j. 09/03/2026)

"Ausência de demonstração concreta de incapacidade técnica do perito. Mera discordância quanto à especialidade profissional que não autoriza a substituição do expert. Correlação entre a formação do perito e o objeto da prova. Possibilidade de atuação de assistentes técnicos e formulação de quesitos complementares."

O caso envolveu impugnação a perito médico (cirurgião plástico) nomeado para avaliar caso de harmonização orofacial (rinomodelação), sob o argumento de que deveria ser cirurgião-dentista. O tribunal manteve o perito, por entender que há correlação entre sua formação e o objeto técnico da prova, e que eventuais lacunas específicas podem ser supridas por assistentes técnicos das partes e por quesitos complementares — não pela simples substituição do perito.

Como consultar registro e especialidade do profissional

Provas para reunir

Dr. Vitor Benin (OAB/PR 72.996) atua em ações de indenização estética analisando registro profissional, especialidade e prova pericial. Conheça a trajetória completa →

Conclusão

Registro profissional e atuação dentro da especialidade certa são exigências legais reais, mas raramente sustentam, isoladamente, uma indenização — o que pesa mesmo é a combinação entre essas irregularidades e o dano efetivo sofrido. Já a discussão sobre quem pode periciar tecnicamente um caso mostra um critério mais flexível: o que importa é a correlação entre a formação do perito e o objeto da prova, não uma coincidência exata de especialidade — divergências pontuais se resolvem com assistentes técnicos e quesitos complementares, não com a substituição do perito.

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