Enquanto o inventário tramita, a fazenda pertence a todos os herdeiros em condomínio (Código Civil, arts. 1.323-1.326). Quando um deles explora a área sozinho — planta, cria gado, arrenda a terceiros — sem repartir o resultado, os demais têm, em regra, direito a uma indenização proporcional pelo uso exclusivo. O TJPR já reconheceu esse direito em casos concretos, mas exige prova de que a exploração exclusiva realmente ocorreu. Há também divergência sobre o marco inicial do valor devido: se só depois da partilha, ou já durante o inventário. Formalizar um acordo de uso provisório evita a maior parte dessas disputas.
A fazenda em inventário é um condomínio entre herdeiros
Do falecimento até a partilha, os bens do espólio — inclusive a fazenda — pertencem a todos os herdeiros em condomínio, na proporção de seus quinhões. O Código Civil, nos arts. 1.323 a 1.326, estabelece que cada condômino pode usar a coisa comum, mas de forma que não exclua o uso dos demais. Na prática rural, porém, é muito comum que apenas um herdeiro — normalmente quem já residia ou trabalhava na propriedade — continue a exploração sozinho, sem repassar receita ou prestar contas aos irmãos.
Essa situação, embora funcional no curto prazo (alguém precisa cuidar da lavoura e do gado), gera um desequilíbrio jurídico: o condômino excluído do uso tem, em tese, direito a ser compensado.
Indenização pelo uso exclusivo do imóvel rural
AI 0012990-36.2022.8.16.0000, 11ª Câmara Cível do TJPR, julgado em 01/08/2022: reconheceu-se o direito do herdeiro não possuidor à indenização proporcional pelo uso exclusivo do imóvel.
O valor dessa indenização costuma ser calculado com base no que se pagaria por um arrendamento equivalente na região, ou pela participação proporcional no resultado econômico da exploração (safra, venda de animais), descontadas as despesas de custeio comprovadamente arcadas por quem administrou a área.
Antes ou depois da partilha: o que dizem STJ e TJPR
Há uma divergência relevante sobre quando esse valor pode ser cobrado:
- Só após a partilha: o AgInt no REsp 1.952.149/DF, Quarta Turma do STJ, julgado em 08/08/2022, traz a orientação de que o arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem hereditário seria exigível somente após o trânsito em julgado da partilha.
- Já durante o inventário: o REsp 2.160.130/RS, também da Quarta Turma do STJ, julgado em 30/03/2026, já indica a possibilidade de reconhecer aluguel presumido antes da partilha, para evitar enriquecimento sem causa do herdeiro que explora a área sozinho.
O TJPR, por sua vez, tem adotado uma posição intermediária: no AI 0045997-48.2024.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2024, o Tribunal admitiu a discussão de aluguéis ainda no próprio inventário, mas afastou o pedido no caso concreto por falta de prova suficiente da exploração exclusiva — deixando claro que a via é possível, mas depende de instrução probatória robusta.
Como o tema ainda não está pacificado, o caminho processual mais seguro (inventário x ação autônoma de indenização) deve ser avaliado caso a caso, considerando a complexidade da prova necessária.
Como formalizar a exploração provisória
Para reduzir o risco de disputa, a alternativa mais eficiente costuma ser um acordo de uso provisório entre os herdeiros, formalizado nos próprios autos do inventário. Esse acordo define, por exemplo: quem administra a atividade, com que periodicidade presta contas aos demais, qual percentual do resultado é distribuído e como são rateadas as despesas de custeio.
Um acordo desse tipo evita a judicialização da disputa enquanto o processo de partilha da fazenda segue seu curso, e serve de prova, caso venha a ser necessário, de que houve boa-fé na gestão do bem comum.
Provas para pedir a indenização
- Notas fiscais de venda de produção agrícola ou pecuária emitidas em nome exclusivo de um herdeiro.
- Contratos de arrendamento ou parceria rural firmados unilateralmente sobre o bem comum.
- Testemunhas que confirmem a exploração exclusiva e a ausência de participação dos demais herdeiros nas decisões e nos resultados.
- Estimativa do valor locativo da área, por meio de laudo ou cotação de arrendamentos comparáveis na região.