- O art. 18 do CDC trata produtos falsificados, adulterados ou fora das normas regulamentares como impróprios ao consumo, gerando responsabilidade do fornecedor.
- Não é preciso provar que o produto era falsificado para obter indenização — basta demonstrar a falha na execução do procedimento e a falta de assistência adequada diante da reação.
- Falsificar produto terapêutico é crime (art. 273 do Código Penal), mas isso não afasta nem depende da ação cível de indenização.
- Nota fiscal, embalagem original e registro do lote são as provas que sustentam — ou afastam — a suspeita de irregularidade.
A suspeita de que a toxina botulínica aplicada era falsificada, vencida ou de procedência clandestina costuma surgir depois de uma reação adversa fora do esperado: assimetria facial acentuada, ptose (queda) prolongada da pálpebra, dor intensa ou ausência de efeito nenhum. Provar a falsificação em si é difícil — exige perícia no produto, que muitas vezes já foi descartado. Mas a jurisprudência mostra que a indenização não depende exclusivamente dessa prova: a falha na execução do procedimento e a ausência de assistência adequada já são suficientes.
O que a lei considera produto falsificado
O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que respondem solidariamente os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis por vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. São considerados impróprios os produtos "falsificados, corrompidos, adulterados, avariados, deteriorados, expirados, danificados, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação". Na prática clínica, isso inclui frascos sem selo de autenticidade, sem registro de lote rastreável, adquiridos fora dos canais oficiais de distribuição ou com validade vencida.
O caso julgado: reação adversa e falta de assistência
"As rés não comprovaram a correta execução do procedimento estético, configurando falha na prestação do serviço. [...] Configurado o dano moral, diante da insegurança, do desconforto físico decorrente da reação, da falta de assistência e da necessidade de atendimento hospitalar emergencial."
Sinais de que o produto pode ser irregular
Quando, além da falha na execução, há indício concreto de que o próprio insumo era irregular, a responsabilidade se reforça — e pode alcançar também quem forneceu o produto, não apenas quem aplicou. Indícios relevantes incluem: ausência de nota fiscal detalhando marca, lote e validade; embalagem sem lacre de autenticidade ou com etiqueta em desacordo com o padrão do fabricante; preço muito abaixo do praticado pelos distribuidores autorizados; e clínica que se recusa a informar a origem do produto quando questionada.
Quem responde: profissional, clínica e fornecedor
Em uma relação de consumo, mais de um agente pode responder pelo mesmo dano. O profissional e a clínica respondem pela falha na prestação do serviço — escolha inadequada do produto, técnica incorreta, ausência de anamnese ou de acompanhamento pós-procedimento. Já quem vendeu ou distribuiu o insumo responde pelo vício ou defeito do produto em si, nos termos dos arts. 12 e 18 do CDC. Quando a origem do produto é desconhecida ou não identificada, a responsabilidade tende a recair sobre quem aplicou e sobre a clínica, que tinham o dever de verificar a procedência do que estavam usando no paciente.
A esfera penal não substitui a indenização cível
Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é crime equiparado a hediondo, nos termos do art. 273 do Código Penal, com pena que pode chegar a 15 anos de reclusão. Há também as sanções administrativas da Lei 6.437/1977, que tipifica infrações sanitárias como fabricar, importar, vender ou utilizar produtos sem registro, licença ou autorização do órgão competente. Nenhuma dessas esferas, contudo, substitui o direito à reparação civil: a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos corre de forma independente, e pode ser ajuizada mesmo sem que haja inquérito policial ou processo administrativo sanitário em curso.
Provas para reunir
- Nota fiscal do procedimento, com descrição do produto, marca e, se possível, lote e validade.
- Fotos da embalagem e do frasco, se ainda disponíveis, ou fotos tiradas no momento do procedimento.
- Fotos e vídeos da reação adversa, com data e hora, e da evolução do quadro.
- Registro de mensagens trocadas com a clínica sobre a origem do produto e o atendimento após a reação.
Dr. Vitor Benin (OAB/PR 72.996) atua em ações de indenização por reação adversa a toxina botulínica e suspeita de produto irregular em procedimentos estéticos. Conheça a trajetória completa →
Conclusão
Não é preciso provar a falsificação do produto, ponto por ponto, para obter indenização por uma reação adversa à toxina botulínica: a falha na execução do procedimento e a ausência de assistência já bastam, como reconheceu o TJPR. Quando, além disso, há indício de que o insumo era irregular — sem nota fiscal, sem lote rastreável, de origem desconhecida — a responsabilidade se estende também a quem forneceu o produto, e a via penal corre em paralelo, sem prejuízo da reparação cível.