O Código Florestal (art. 61-A) dá tratamento especial às áreas rurais com ocupação antrópica consolidada antes de 22 de julho de 2008, mesmo dentro de Área de Preservação Permanente. Em vez da faixa integral de APP, a recomposição mínima da mata ciliar varia conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais — de 5 a 20 metros, e não os 30 a 500 metros da regra geral. As atividades agrossilvipastoris já existentes podem continuar, desde que o produtor comprove a ocupação anterior à data de corte e, quando necessário, adira ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O que é área rural consolidada
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define área rural consolidada como aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, ainda que situada dentro dos limites de uma Área de Preservação Permanente (APP). A lógica por trás dessa regra é reconhecer que exigir a recomposição total dessas áreas — muitas vezes ocupadas décadas antes da lei — geraria um impacto econômico e social desproporcional, sem necessariamente trazer o ganho ambiental equivalente.
Recomposição reduzida conforme o módulo fiscal
Para áreas consolidadas ao longo de cursos d'água, o art. 61-A do Código Florestal estabelece faixas mínimas de recomposição da vegetação ciliar bem menores do que a regra geral (que pode chegar a 500 metros para rios muito largos), graduadas conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais:
- Até 1 módulo fiscal: recomposição mínima de 5 metros, contados da borda da calha do leito regular;
- De 1 a 2 módulos fiscais: 8 metros;
- De 2 a 4 módulos fiscais: 15 metros;
- De 4 a 10 módulos fiscais: 20 metros.
Art. 61-A, Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) — nas áreas rurais consolidadas, a recomposição das faixas marginais de cursos d'água observará faixas mínimas graduadas conforme o número de módulos fiscais do imóvel, em substituição à faixa integral de APP prevista no art. 4º.
Para imóveis acima de 10 módulos fiscais, aplica-se a regra geral do art. 4º (proporcional à largura do curso d'água), mas mesmo nesses casos a lei limita a exigência de recomposição a até 100 metros, salvo necessidade de garantir a estabilidade das margens ou a qualidade da água, avaliada caso a caso pelo órgão ambiental competente.
Nascentes, olhos d'água e veredas
Além dos cursos d'água, o art. 61-A também trata de forma diferenciada as áreas consolidadas no entorno de nascentes, olhos d'água e veredas, com raios de recomposição reduzidos em relação à regra geral (que exige raio mínimo de 50 metros para nascentes). A redução, assim como nos cursos d'água, considera o tamanho do imóvel e a extensão da ocupação já consolidada.
A atividade já consolidada pode continuar
Um dos pontos mais relevantes para o produtor é que, em regra, as atividades agrossilvipastoris já exercidas na área consolidada podem continuar enquanto a recomposição da faixa mínima exigida é implementada — não é necessário paralisar a produção de imediato. Isso não dispensa, porém, a adoção de práticas de conservação do solo e da água e, quando exigido pelo órgão ambiental, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para formalizar o cronograma de recomposição.
Quando essa regra não se aplica
O tratamento diferenciado das áreas consolidadas não é absoluto: não se aplica a ocupações posteriores a 22 de julho de 2008, nem a situações de risco à vida ou à integridade física (áreas suscetíveis a deslizamento, erosão ou inundação), casos em que a legislação e a Defesa Civil podem impor a remoção da ocupação independentemente da data de consolidação.
Como comprovar a ocupação anterior a 2008
O benefício da recomposição reduzida depende de o produtor conseguir comprovar que a ocupação já existia antes da data de corte — o que normalmente exige reunir imagens de satélite históricas (disponíveis em bases públicas), notas fiscais e registros de produção anteriores a 2008, licenças ambientais ou agronômicas pretéritas, e eventualmente laudo técnico de reconstituição histórica da área. Sem essa prova, o órgão ambiental tende a aplicar a regra geral de recomposição, bem mais extensa.