Quando os dados do CAR não coincidem com a área ou os limites descritos na matrícula do imóvel rural, o TJPR já decidiu que prevalecem as informações registrais sobre o cadastro autodeclaratório do CAR. O Tribunal também já admitiu, por jurisdição voluntária, o cancelamento de averbações lançadas por erro de identificação do imóvel, e considerou legítima a exigência de CCIR e CAR para individualizar e transferir a titularidade de imóveis rurais.
Quando CAR, CCIR e matrícula não batem
O CAR é um cadastro autodeclaratório — preenchido pelo próprio proprietário com base em informações que ele mesmo fornece, sem a mesma verificação técnica que envolve o registro de imóveis. Isso gera, com frequência, divergências entre a área ou os limites registrados no CAR e os efetivamente descritos na matrícula, no CCIR ou em levantamentos georreferenciados — divergência que pode comprometer negociações, financiamentos e até a validade de negócios já celebrados.
TJPR: matrícula prevalece sobre o CAR autodeclaratório
TJPR, Apelação Cível 0010581-50.2019.8.16.0014, 2026: divergências entre a matrícula e o CAR foram solucionadas com prevalência das informações registrais sobre os dados autodeclaratórios do CAR — a divergência contribuiu, no caso, para o reconhecimento de erro substancial e anulabilidade do negócio jurídico.
O precedente reforça que o CAR não tem força de prova sobre a real extensão ou os limites do imóvel comparável à do registro imobiliário — em caso de conflito, é a matrícula que deve prevalecer, o que também tem implicações relevantes quando a divergência afeta elemento essencial de uma compra e venda.
Cancelamento de averbação por erro de identificação
TJPR, Apelação Cível 0001985-46.2020.8.16.0207, 2023: admitido o cancelamento e a transferência de averbações lançadas em matrícula diversa por erro na identificação do imóvel, mediante jurisdição voluntária, diante da concordância dos envolvidos.
Esse precedente mostra que, quando o erro é de identificação — uma averbação lançada na matrícula errada por engano cartorário ou administrativo — e há consenso entre as partes interessadas, a correção pode ser obtida por via mais simples e célere, sem necessidade de um processo contencioso completo.
Exigência de CCIR e CAR para individualização é legítima
TJPR, Apelação Cível 0000705-32.2024.8.16.0035, 2025: considerada legítima a exigência de CCIR e CAR para individualização e alteração de domínio de imóvel rural.
Ou seja, embora o CAR não prevaleça sobre a matrícula em caso de divergência de dados, ele — junto ao CCIR — segue sendo documento legitimamente exigível para os atos de individualização e transferência de titularidade do imóvel rural.
Como corrigir a divergência na prática
A legislação de registros públicos admite a retificação de registro ou averbação que seja omissa, imprecisa ou não exprima a verdade, tanto pela via administrativa quanto pela via judicial. O primeiro passo é identificar precisamente a origem da divergência — erro de digitação no CAR, desatualização do CCIR, ou erro cartorário na própria matrícula — para escolher a via de correção adequada, incluindo eventual responsabilização por informações falsas constantes de memorial descritivo, quando for o caso.
Um advogado com atuação em Direito Agrário pode conduzir o procedimento de retificação mais adequado à origem específica da divergência, evitando que ela comprometa uma venda, um financiamento ou a regularização ambiental do imóvel, tema relacionado a CAR divergente da matrícula bloqueando crédito rural.
Divergência entre CAR, CCIR e matrícula não é um detalhe burocrático menor — pode comprometer negócios e financiamentos, mas tem caminhos de correção bem delineados pela jurisprudência, com a matrícula prevalecendo como fonte de verdade sobre os dados autodeclaratórios do cadastro ambiental.